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Da Redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lançou oficialmente a terceira fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Sob o lema “Todo juiz nacional é um juiz interamericano”, a nova etapa marca um avanço na incorporação dos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na atuação do Judiciário brasileiro. A cerimônia foi realizada na manhã desta quarta-feira (22), no STF.
A nova fase, por meio de 11 ações estratégicas, busca tornar o controle de convencionalidade (que garante a compatibilidade das leis brasileiras com os tratados internacionais do tema) uma prática cotidiana em todas as instâncias da Justiça. Segundo o ministro Fachin, o objetivo é incentivar a magistratura brasileira a intensificar o diálogo com o SIDH para a incorporação prática dos parâmetros protetivos internacionais.
O ministro destacou a elaboração do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, iniciativa pioneira que estabelecerá diretrizes, práticas e responsabilidades de juízas e juízes brasileiros com base no Sistema Interamericano. “A normativa orientará os tribunais brasileiros a apoiar a magistratura na aplicação da jurisprudência interamericana, reforçando o compromisso de magistradas e magistrados com a promoção dos direitos humanos”, disse.
Na cerimônia, o ministro apresentou a nota técnica do CNJ favorável à tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas. A medida, aprovada por unanimidade pelo Plenário do órgão em 14/10 e encaminhada ao Congresso Nacional, cumpre uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Exemplo brasileiro
Presente à cerimônia, a presidente da Corte IDH, Nancy Hernandez, destacou que o Brasil é um exemplo para toda a região, por integrar a Justiça internacional à Justiça nacional e por seu respeito à democracia. “O país demonstra a maturidade de sua democracia, medida pela integridade de seus juízes e suas juízas e pela firmeza com que defendem os direitos de todas as pessoas.”
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo dos Santos, afirmou que, ao consultar os casos já sentenciados pela Corte Interamericana, percebe-se o histórico de impunidade e opressão do Estado brasileiro, em especial quando se trata dos grupos socialmente vulnerabilizados. “A decisão do Judiciário brasileiro de defender a proteção dos direitos humanos é corresponder ao grito dos invisibilizados e excluídos”, reforçou.
Sobre o pacto
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos foi lançado em março de 2022, e, desde então, tem promovido uma transformação progressiva na forma como o Judiciário brasileiro se relaciona com os compromissos internacionais assumidos pelo país.
(Com informações da Agência CNJ)
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