O coordenador de Fiscalização da OAB Paraná, André Portugal, e a membro relatora da Comissão de Fiscalização da seccional Marli Terezinha Rodrigues de Melo foram conferir as atividades de uma empresa de assessoria previdenciária em Curitiba nesta quinta-feira (24) e constataram que ocorria exercício ilegal da advocacia.
Ao abordar o representante legal, que é bacharel em direito, receberam a informação de que a empresa presta orientação jurídica administrativa. Diante da confissão de exercício ilegal da advocacia, a Polícia Militar foi acionada e conduziu o representante legal até a delegacia.
O coordenador relata que esta é a segunda abordagem no mês de empresa da área de direito previdenciário. Outra situação, também em Curitiba, resultou na suspensão das atividades da empresa.
Marli explica que essas ações, além de coibirem o exercício ilegal da profissão, protegem a sociedade de golpes e estelionatos. “A questão previdenciária deve ser tratada com responsabilidade e muito estudo e prestada por advogados”, pontua a advogada.
“O que o que caracteriza exercício ilegal não é o local onde o serviço é prestado, se é judicial ou administrativo, mas o objeto da prestação. Assessoria e orientação jurídica são atividades privativas de advogados”, acrescentou Portugal.
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