Câmara de Curitiba encerra semestre de 2026 com 110 leis sancionadas

CSN - Central Sul de Notícias - Câmara Municipal de Curitiba

Da Redação

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) encerrou o primeiro semestre de 2026 com 110 leis sancionadas, resultado da aprovação de projetos voltados à criação de políticas públicas, à organização da administração municipal, ao planejamento orçamentário e ao reconhecimento de entidades e espaços públicos da capital. Do total de normas, 83 tiveram origem em iniciativas dos vereadores e 27 foram encaminhadas pelo prefeito.

Para conhecer as leis sancionadas em 2026 dos vereadores acesse a página “Agora é Lei” do nosso site.

As leis aprovadas ao longo dos seis primeiros meses do ano contemplaram diferentes áreas da administração pública e do cotidiano da população. Entre elas estão normas voltadas ao fortalecimento da saúde pública, da proteção animal, da segurança, da educação, da prevenção de riscos, do turismo e do desenvolvimento econômico, além de alterações na legislação urbanística, administrativa e financeira do Município.

As principais normas sancionadas ao longo do semestre podem ser consultadas na página Agora é Lei, mantida pela Diretoria de Comunicação Social da Câmara de Curitiba. O espaço reúne reportagens que explicam, em linguagem acessível, as mudanças promovidas na legislação municipal e os impactos das novas leis no dia a dia da população, abordando temas como saúde, educação, proteção animal, segurança, desenvolvimento econômico, mobilidade urbana e políticas de inclusão.

Veja abaixo os destaques da produção legislativa: 

• 110 leis sancionadas no primeiro semestre
• 83 propostas apresentadas por vereadores
• 27 projetos encaminhados pelo Executivo
• 39 entidades reconhecidas como de Utilidade Pública
• 12 logradouros públicos receberam denominação oficial
• 3 leis orçamentárias aprovadas
• 14 decretos legislativos promulgadosVereadores ampliaram políticas públicas em diferentes áreas

Entre as iniciativas parlamentares que passaram a integrar a legislação municipal estão a inclusão do Teste do Ceuzinho no Código de Saúde de Curitiba, ampliando a triagem neonatal para identificação precoce da fissura palatina; a criação do Alerta Laranja, protocolo de atendimento imediato a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; e a Lei Lili, que atualizou as regras para a condução responsável de cães em espaços públicos da capital.

Também entraram em vigor leis que instituíram medidas de combate à importunação sexual nos estádios de futebol, reforçaram o combate ao uso de cerol em pipas, criaram a Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Áreas de Risco e estabeleceram diretrizes para a promoção de valores cívicos nas escolas municipais. Ao longo do semestre, ainda foram sancionadas normas relacionadas à inclusão de pessoas neurodivergentes, à conscientização sobre doenças e à promoção de campanhas educativas, ampliando o conjunto de políticas públicas voltadas à qualidade de vida da população.

Projetos do Executivo priorizaram orçamento, gestão e investimentos

Entre as propostas encaminhadas pelo prefeito Eduardo Pimentel e aprovadas pela Câmara destacam-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que prevê R$ 16,393 bilhões em receitas e despesas brutas para o Município no próximo ano; a concessão de reajuste para auditores fiscais e carreiras técnicas da Prefeitura; a criação do auxílio-alimentação para os conselheiros tutelares; a abertura de créditos destinados à recuperação de calçadas e ao reforço das ações de saúde pública; além de projetos voltados à habitação, à gestão patrimonial, à modernização administrativa e ao planejamento urbano. Também foram aprovadas normas relacionadas à estrutura administrativa do Executivo, apreciadas em regime de urgência.

Produção legislativa reuniu diferentes tipos de normas

Além das políticas públicas e das matérias administrativas, a produção legislativa do semestre contemplou 39 declarações de Utilidade Pública, fortalecendo entidades que atuam nas áreas social, esportiva, cultural, educacional e de saúde; 12 leis de denominação de logradouros públicos, preservando a memória de pessoas que contribuíram para o desenvolvimento de Curitiba; e 3 leis orçamentárias, fundamentais para o planejamento financeiro do Município. Esses diferentes tipos de proposições demonstram a amplitude das competências exercidas pela Câmara na atualização da legislação municipal.

Câmara promulgou 14 decretos legislativos

No mesmo período, o Legislativo promulgou 14 decretos legislativos, instrumento utilizado para matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal. Entre eles estão a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e Vulto Emérito de Curitiba, além da oficialização de homenagens como os prêmios Papa João Paulo II, Ecologia e Ambientalismo e Profissional do Ano. Diferentemente das leis ordinárias, os decretos legislativos não dependem de sanção do prefeito para entrar em vigor.

O levantamento integra as ações de transparência institucional da Câmara Municipal de Curitiba e permite o acompanhamento público da produção normativa do Legislativo. As informações detalhadas sobre cada proposição, bem como o texto integral das normas aprovadas, estão disponíveis para consulta no sistema legislativo da Casa. 

A notícia está diferente? São as restrições eleitorais

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