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Da Redação
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei com a justificativa de melhorar a limpeza urbana, proibindo a intervenção de pessoas não autorizadas nos resíduos sólidos. A proposta, apresentada pelo vereador Rodrigo Marcial (Novo), institui a Política Municipal de Cidade Limpa e Inclusiva (PMCLIn).
De acordo com o autor, "o projeto pretende resolver a crescente dispersão de resíduos sólidos em áreas públicas e privadas, ocasionada principalmente pela manipulação irregular de lixo por catadores informais". "Essa prática não só prejudica a estética urbana, como também compromete a saúde pública [...] e eleva significativamente os custos operacionais da limpeza urbana", acrescenta Marcial.
Para isso, a iniciativa propõe não apenas a regulamentação e a inclusão desses catadores, mas também a implementação de programas de educação ambiental e o ensino de boas práticas de triagem de materiais recicláveis. Consideram-se pessoas autorizadas a manipular resíduos sólidos aquelas vinculadas à PMCLIn — mediante programa municipal específico —, cooperativas conveniadas ou servidores públicos de limpeza urbana. Além disso, o texto considera como manipulação de resíduos domiciliares a abertura de lixeiras, o rasgo de sacos de lixo e a dispersão de resíduos em via pública.
Aos infratores seria aplicada, inicialmente, uma notificação. Se houver reincidência, a multa seria de R$ 300. No entanto, caso a pessoa faça a adesão voluntária à PMCLIn e participe das ações do programa, a exemplo de oficinas de triagem e educação ambiental, seria desonerada do pagamento da sanção administrativa. A ideia é que o Executivo publique relatórios trimestrais com os resultados do programa.
"Ao estabelecer um modelo que alia responsabilidade ambiental e social, o projeto busca proteger a ordem urbana e, ao mesmo tempo, garantir dignidade e oportunidades reais de trabalho à população em situação de rua", reforça Marcial na justificativa da proposição (005.00636.2025 e 031.00306.2025).
Protocolado no dia 9 de setembro, o projeto recebeu um substitutivo geral e está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. A iniciativa só irá ao Plenário após o parecer dos colegiados. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei passa a valer 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
📌 Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:
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